Citação APA (7ª ed.)

Não informado. (2011). Colleccao de Leis e Decretos. Imprensa Oficial.

Citação do estilo Chicago (17ª ed.)

Não informado. Colleccao De Leis E Decretos. Aracaju: Imprensa Oficial, 2011.

Citação MLA (8ª ed.)

Não informado. Colleccao De Leis E Decretos. Imprensa Oficial, 2011.

Nota: a formatação da citação pode não corresponder 100% ao definido pela respectiva norma.