Não informado. (2011). Colleccao de Leis e Decretos. Imprensa Oficial.
Citação do estilo Chicago (17ª ed.)Não informado. Colleccao De Leis E Decretos. Aracaju: Imprensa Oficial, 2011.
Citação MLA (8ª ed.)Não informado. Colleccao De Leis E Decretos. Imprensa Oficial, 2011.
Nota: a formatação da citação pode não corresponder 100% ao definido pela respectiva norma.