Não informado. (2003). Diario das Leis. Diário das Leis.
Citação do estilo Chicago (17ª ed.)Não informado. Diario Das Leis. São Paulo: Diário das Leis, 2003.
Citação MLA (8ª ed.)Não informado. Diario Das Leis. Diário das Leis, 2003.
Nota: a formatação da citação pode não corresponder 100% ao definido pela respectiva norma.