Não informado. (1989). Coleção das Leis da República Federativa do Brasil. Imprensa Nacional.
Citação do estilo Chicago (17ª ed.)Não informado. Coleção Das Leis Da República Federativa Do Brasil. Brasília: Imprensa Nacional, 1989.
Citação MLA (8ª ed.)Não informado. Coleção Das Leis Da República Federativa Do Brasil. Imprensa Nacional, 1989.
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