Não informado. (1989). Coleção das Leis da República Federativa do Brasil. Imprensa Nacional.
Chicago-referens (17:e uppl.)Não informado. Coleção Das Leis Da República Federativa Do Brasil. Brasília: Imprensa Nacional, 1989.
MLA-referens (8:e uppl.)Não informado. Coleção Das Leis Da República Federativa Do Brasil. Imprensa Nacional, 1989.
Varning: dessa hänvisningar är inte alltid fullständigt riktiga.