Não informado. (1989). Coleção das Leis da República Federativa do Brasil. Imprensa Nacional.
Cita Chicago Style (17a ed.)Não informado. Coleção Das Leis Da República Federativa Do Brasil. Brasília: Imprensa Nacional, 1989.
Cita MLA (8a ed.)Não informado. Coleção Das Leis Da República Federativa Do Brasil. Imprensa Nacional, 1989.
Precaución: Estas citas no son 100% exactas.