Não informado. (1989). Coleção das Leis da República Federativa do Brasil. Imprensa Nacional.
Παραπομπή σε μορφή Chicago (17η εκδ.)Não informado. Coleção Das Leis Da República Federativa Do Brasil. Brasília: Imprensa Nacional, 1989.
Παραπομπή σε μορφή MLA (8th εκδ.)Não informado. Coleção Das Leis Da República Federativa Do Brasil. Imprensa Nacional, 1989.
Πρόσοχή: Οι παραπομπές μπορεί να μην είναι 100% ακριβείς.